POLíTICA / Segunda, 08 Julho 2019 10:06

Previdência: proposta de alterar pensão por morte impacta mais a população negra

Maior vítima da violência urbana e da pobreza no país, população negra ficará ainda mais vulnerável com os cortes da proposta para a previdência do Ministro da Economia, Paulo Guedes

Texto / Pedro Borges | Imagem / Agência Senado

“O tópico da reforma da previdência sobre pensão por morte traz um impacto extremo sobre a população negra”, afirma Thayná Yaredy, advogada e pós graduada em Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra, Portugal.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, conhecida na opinião pública como a Reforma da Previdência, altera alguns pontos no que diz respeito à pensão por morte. Com a atual legislação, caso uma pessoa morra, 100% do valor que este trabalhador teria direito como aposentadorias são destinados ao filho ou viúva, independente da quantidade de filhos.

Se aprovada, a previdência oferecerá 50% do valor recebido pela pessoa morta, com um adicional de 10% para cada dependente, que pode ser um cônjuge ou um filho não emancipado menor de 21 anos. A soma de dependentes não pode extrapolar os 100% do valor recebido pelo antigo contribuinte e a quantia não poderá ultrapassar o teto do INSS, de R$ 5.839,45 em 2019.

Para visualizar a mudança, pode-se pegar o exemplo de uma mulher negra cujo companheiro foi assassinado pela polícia. Viúva, com um filho pequeno, hoje ela receberia 100% da pensão do ex-companheiro. Com a reforma, o valor cairia para 70%, resultado da soma de 50% da cota familiar, mais 10% da viúva e 10% do filho pequeno. Se o filho falecer ou completar a maioridade, essa quantia se reduz para 60%.

“Existem mudanças [na proposta] que alterarão drasticamente a vida financeira dos novos beneficiários, caso a PEC seja aprovada nos termos em que foi apresentada”, afirma Márcia Freitas Marques, advogada especialista em Direito Previdenciário.

A mudança sobre a pensão por morte gera algumas questões sobre o impacto da reforma da previdência sobre a comunidade negra, afinal trata-se do grupo mais vítima de violência no país e um segmento mais dependente dos recursos previdenciários no plano econômico.

Em 2017, 65.602 pessoas foram assassinadas no Brasil, número superior aos 62.517 casos registrados em 2016. No plano racial, o aumento foi ainda maior. A proporção de negros entre o total de homicídios saltou de 71,5% para 75,5%. O documento foi construído pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e o Instituto Brasileiro de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Márcia acredita que os números indicam para um possível aumento da pobreza da população negra, na medida em que os que ficam, pós um caso de assassinato, terão a renda reduzida.

“Acredito que dentre a população negra essa desigualdade ficará ainda mais evidente após a Reforma da Previdência, afinal com a renda familiar ‘diminuída’ entraremos num movimento em cadeia que causará altos níveis de violência, problemas ligados à saúde e saneamento básicos, além da insegurança alimentar”, explica.

As famílias negras, depois de perderem membros como vítimas da violência urbana, seguem a ser geridas por mulheres, que passam a cuidar do espaço sem a participação de um filho ou companheiro. Diante disso, Thayná Yaredy acredita que a mudança na pensão tende a prejudicar as mulheres negras de maneira sensível.

“A maioria dos lares hoje em dia é liderado por mulheres que possivelmente podem ser signatários desse tipo de benefício e é preciso levar em consideração que o valor recebido pela pessoa falecida é o principal subsídio da família para a manter todo o corpo familiar”, afirma.

A dependência também está no impacto econômico da previdência sobre a comunidade negra. Pesquisa feita pelo PNAD aponta a diferença entre o nível de proteção dos grupos raciais e de gênero no país. A cobertura direta ou indireta da previdência na população em idade ativa, estatística que considera os contribuintes diretos da previdência pública, do funcionalismo público, os segurados especiais da previdência rural quanto seus cônjuges e dependentes, apresenta uma discrepância racial e de gênero. O dado mostra que o grupo com melhores condições de apoio previdenciário são os homens brancos, com cobertura de 70,7%, e o pior são as mulheres negras, com 56%, em 2009.

Mais vulnerável com o cenário atual, Thayná acredita que a proposta deva aumentar as diferenças entre os grupos raciais negro e branco no país.

"Observar a população negra enquanto o grupo vulnerável econômico dentro do marco da reforma da previdência é concluir que nós traremos mais um abismo de vulnerabilidade a pessoas que já estão dentro de um marco civilizatório excludente".

Mais mudanças propostas

A PEC 06/2019 busca limitar a possibilidade de acúmulo de uma pessoa da pensão por morte com a aposentadoria. Outro direito em risco é a soma de uma aposentadoria pública e privado.

O benefício, de acordo com a nova regra, só será de 100% em caso de morte por acidente de trabalho e doenças profissionais. Com relação aos demais benefícios, a pessoa deverá optar pelo maior e receberá um valor adicional do segundo benefício. Não será possível, por exemplo, acumular integralmente aposentadoria e pensão por morte. Com a reforma, recebe-se 100% do valor mais vantajoso e uma parte do outro, desde que não se extrapole a quantia de 4 salários mínimos.

A reforma da previdência também sugere para os futuros beneficiários outro cenário: a possibilidade de receber um recurso inferior a um salário mínimo, algo impossível nos dias de hoje. Se a pessoa tiver outra renda e não depender exclusivamente da pensão, o valor do benefício seguirá a regra da nova previdência, de 50% do valor colaborado, mais 10% por dependente. Se o valor for a única renda da família, mantém-se a impossibilidade de ser inferior a um salário mínimo.

Márcia acredita que todo esse cenário deva colaborar para o aumento das desigualdades e da pobreza, em especial para a comunidade negra, no Brasil.

“Com a diminuição monetária dessas fontes de rendas, aumenta-se substancialmente os índices de pobreza, e sendo a população negra, aquela que já assume grande parte da concentração de baixa renda no país, sofrerão diretamente os impactos sociais e econômicos, vendo aumentada nessa população os índices de miserabilidade social”.

 

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