COTIDIANO / Segunda, 19 Abril 2021 12:48

Uso da palavra do policial como única prova para condenar réu é questionado no STF

Invasão de casas sem mandado judicial também deveria ser motivo para anular processos, afirmam palestrantes em audiência pública no Supremo Tribunal Federal

Texto: Juca Guimarães I Edição: Nataly Simões I Imagem: Fernando Brazão/Agência Brasil

Palavra do policial como única prova para condenar alguém é questionada no STF
Introdução:

Invasão de casas sem mandado judicial também deveria ser motivo para anular processos, afirmam palestrantes em audiência pública no Supremo Tribunal Federal

Texto: Juca Guimarães I Edição: Nataly Simões I Imagem: Fernando Brazão/Agência Brasil

A criação de mecanismos jurídicos para barrar a condenação de pessoas apenas com base na declaração dos policiais foi uma das propostas apresentadas durante o segundo dia da audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (19), para discutir um plano de redução da letalidade policial.

A ideia é garantir que a presunção de culpa, mediada pelo racismo estrutural, e o depoimento dos policiais que fizeram a prisão não sejam a única base da condenação do acusado, assim como levar em conta as irregularidades cometidas pelos agentes de segurança pública que invadem casas em territórios de vulnerabilidade sem mandato judicial.

 

“Não pode ter uma Justiça segregada. A inviolabilidade domiciliar não pode valer só para os bairros ricos e nas favelas ser liberada a invasão das casas das pessoas”, afirma a advogada Marina Pinhão Coelho Araújo, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim).

Definição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2003, diz que a palavra da polícia é suficiente para justificar uma prisão e uma condenação. A influência da seletividade racial tem peso decisivo na presunção de autoria de crimes. A atividade policial de abordagem leva em conta estereótipos negativos relacionados à população negra.

"Existe um desvalor no direito e no espaço de moradia das pessoas negras. Temos que romper com esse pacto de desigualdade que existe desde a colonização, que desdobrou para a necropolítica", destaca o advogado Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos.

Ataque em Manguinhos durante audiência no STF

O pesquisador Felipe Freitas denunciou que nesta segunda-feira (19), enquanto ocorria a audiência pública no STF, acontecia uma operação policial em Manguinhos, na Zona Norte do Rio.

“Mais uma ação provavelmente ilegal da polícia nas favelas em plena pandemia, o que contraria a decisão dessa corte”, ressalta Freitas, que é especialista em Criminologia, Racismo e Violência pela Universidade Estadual de Feira de Santana.

O major Ivan Souza Blaz Junior, coordenador da comunicação social da Polícia Militar do Rio, respondeu que ocorreu um ataque a tiros contra a polícia em Manguinhos e não uma operação policial.

“Eles foram atacados, mais uma vez, como rotineiramente acontecem. Há uma diferença entre resposta a ataque e operação. Hoje o controle externo [do MP] é eficaz. Nunca antes tivemos tanta sinergia com o Ministério Público, as operações são imediatamente comunicadas e eles têm acesso ao acompanhamento ‘on time’ e recebem um extrato com todos os detalhes”, defende o major.

De acordo com Junior, a polícia vive a realidade de um confronto com grupos que possuem armas de guerra. Ele sugeriu que fossem tomadas medidas para evitar que essas armas cruzem as fronteiras do país e que a juventude ociosa do Rio de Janeiro seja aliciada pelo crime.

Major da PM nega racismo na corporação

O Major negou também que exista racismo estrutural na PM do estado. “A polícia militar foi responsável, pioneiramente, a ofertar a pretos foragidos de engenho ou libertos a oportunidade de ingressarem no serviço público. Quando nem se imaginava a política de cotas raciais, a PM foi a primeira a ter pretos nas escolas de oficiais. É uma injustiça acusar de racismo estrutural essa instituição que não conhece, dentro dos seus muros, a diferença racial”, argumenta.

A audiência é uma iniciativa do ministro Edson Fachin, autor da decisão que impede operações da polícia, exceto em casos excepcionais, em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19. Na audiência, conhecida como a ADPF das favelas, que começou na sexta (16), foram ouvidas sugestões de especialistas, acadêmicos e profissionais da área de segurança pública e justiça.

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