sábado, 8 de maio de 2021 COTIDIANO /

Estatuto da Igualdade Racial faz dez anos e precisa de aprimoramento

Documento abriu portas para aprovação das cotas raciais; único senador negro, Paulo Paim, avalia que abordagem policial é uma das questões que precisam mudar

Texto: Guilherme Soares Dias | Edição: Nataly Simões | Imagem: Reprodução

 

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) completa dez anos em 2020. A lei trouxe inúmeros avanços, mas ainda precisa ser implementada em sua totalidade. É o que avalia o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto que originou o estatuto. O senador admite também que algumas propostas precisaram ser retiradas para a aprovação da legislação e sugere que esses aperfeiçoamentos sejam implementados.

O Estatuto é considerado a mais completa norma jurídica para a promoção da igualdade racial. “É um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias, que garante direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. O texto prevê acesso à terra e à moradia adequada; o direito ao trabalho e aos meios de comunicação, entre outras”, resume Paim, em entrevista concedida ao Alma Preta.

O senador reconhece que o estatuto aprovado “não foi o dos sonhos”, já que houve a necessidade de negociação para a sua aprovação no governo. “Ficou de fora a política de cotas, que tivemos que fazer via Supremo Tribunal Federal. Não nos deixaram colocar no estatuto, mas ele foi importante para ajudar a aprovar a política de cotas no supremo, já que garantiu o princípio”, explica.

Único senador negro no Senado, Paim foi escolhido inclusive para defender as cotas no julgamento do STF. “Escolheram um senador para defender e outro para criticar as cotas. Só tinha eu de negro. Felizmente, ganhamos o debate”, conta.

Entre as melhorias que precisam ser implementadas, Paim cita mudança na abordagem policial e diz que é inviável um país como o Brasil, em que o reconhecimento sobre questões raciais aumenta, ainda ter diferenciação no tratamento da polícia para pessoas negras e brancas. “Há muitos anos ouvi que negro parado é suspeito, correndo é culpado. Até hoje essa frase é atual. Há distinção na abordagem entre negros e brancos”, ressalta.

O parlamentar destaca ainda a necessidade de criar um fundo de combate ao racismo, que estava previsto inicialmente no Estatuto, mas precisou ser retirado para garantir a aprovação. “Às vezes é preciso dar um passo a menos para avançar”, considera. Outra questão importante, segundo Paim, é a implantação da Lei 10.639 que versa sobra o ensino da história e cultura africanas e indígenas nas escolas. “Só 20% dos municípios adotam na sala de aula. Tenho pensado se terei que fazer outra proposta de regulamentação do que já existe. Precisamos, na verdade, de campanha para que leis como essa se tornem realidade”, acredita.

Além disso, o senador analisa que é preciso garantir igualdade de acesso aos recursos do fundo eleitoral. “Ninguém faz campanha sem dinheiro. Precisamos garantir que o fundo eleitoral seja metade para negros e outra metade para não negros. É a única forma que pessoas mais vulneráveis, como LGBTQIA+, mulheres e negros, tenham chance de fazer campanha. Se não a farsa de democracia racial fica cada vez mais forte”, pontua. As cotas no fundo eleitoral está wm votação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 O Estatuto da Igualdade Racial prevê políticas de promoção da Igualdade Racial como:

– A previsão “Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, com o fortalecimento das políticas da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Seppir);

– O fortalecimento da Fundação Cultural Palmares;– O apoio à área educacional é garantido na seção que trata “Da Educação”, com a previsão para a lei de cotas nas universidades (Lei n°12.711/2012);

– O reforço também à implantação da Lei 10.639/03, que prevê o ensino da história e cultura africanas em todos os níveis de ensino, medida que, até os dias de hoje, ainda é muito tímida;

– A previsão, no capítulo “Do Trabalho”, para a lei de cotas no serviço público federal (Lei nº 12.990/2014); e para a aprovação da lei complementar das domésticas (Lei nº 150 de 2015), que beneficiou muitas trabalhadoras negras.

– a perspectiva no capítulo “Do Financiamento das Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial” para a PEC nº 33 de 2016, que cria o Fundo Nacional de Combate ao Racismo.

– A criação das ouvidorias permanentes e do acesso à Justiça e à segurança.

Apoie jornalismo preto e livre!

O funcionamento da nossa redação e a produção de conteúdos dependem do apoio de pessoas que acreditam no nosso trabalho. Boa parte da nossa renda é da arrecadação mensal de financiamento coletivo e de outras ações com apoiadores. 

Todo o dinheiro que entra é importante e nos ajuda a manter o pagamento da equipe e dos colaboradores em dia, a financiar os deslocamentos para as coberturas, a adquirir novos  equipamentos e a sonhar com projetos maiores para um trabalho cada vez melhor. 

O resultado final é um jornalismo preto, livre e de qualidade.

Acesse aqui nosso Catarse

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece. Se inscreva e receba nossas notícias toda semana.

 

VÍDEOS