Um Projeto de Lei (PL) da deputada federal Dayane Pimentel (PSL-BA), que propôs extinguir a reserva de vagas para negros e indígenas em universidades federais, foi contestado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que é vinculada ao Ministério Público Federal.

Texto / Solon Neto
Imagem / PMDB (CC BY 2.0)

A nota técnica emitida pelo órgão na segunda-feira, 22 de abril, foi enviada ao Congresso Nacional e aponta incoerências no texto do projeto de lei apontado pela deputada.

Segundo o PL de Dayane Pimentel, as cotas são inconstitucionais pois ferem o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal, que diz:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A nota técnica do MPF afirma, no entanto, que tal princípio constitucional pode exigir, em determinados contextos, o uso de ações afirmativas para superar as desigualdades sociais, no caso, a reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas.

"O modo como a colonialidade operou e ainda opera - na realidade brasileira é determinante das relações sociais e fincou raízes no próprio sistema educacional, em todas as suas vertentes", diz o texto da nota técnica enviada ao Congresso, que também cita o fato de que nenhuma ação foi realizada para inclusão social da população negra após o fim da escravatura, em 1888.

O Projeto de Lei 1443/2019 da deputada do PSL também afirma que as cotas raciais criariam divisões "artificiais" entre brasileiros e que promovem, desta forma, "conflitos sociais desnecessários".

O argumento também é refutado no documento do MPF, que conclui posicionando-se "veementemente contra a supressão das cotas raciais para acesso às universidades e instituições de ensino técnico, conforme pretende o Projeto de Lei".

Além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a nota técnica também é assinada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Erro de redação faz deputada retirar projeto e apresentar outro no mesmo dia

O Projeto de Lei da deputada Dayane Pimentel foi apresentado no dia 13 de março de 2019. No dia 19 do mesmo mês a própria deputada apresentou requerimento para arquivamento do PL pois o mesmo "apresenta um erro que distorce o real propósito do Projeto".

Segundo o requerimento, a intenção do PL seria alterar a Lei 12.711/2012 - também conhecida como Lei de Cotas - para acabar com as cotas raciais, enquanto o texto do Projeto daria forma para o fim das chamadas cotas sociais da mesma forma. Com isso, o projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no dia 2 de abril deste ano.

No mesmo dia em que apresentou o requerimento para retirar o projeto, a deputada apresentou o PL 1531/2019, corrigindo a redação do texto anterior e pedindo a supressão dos artigos específicos da Lei de Cotas que designam a reserva de vagas para alunos autodeclarados pretos, pardos e indígenas. O PL foi recebido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara no dia 04 de abril e segue em tramitação.

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