Texto: Caroline Amanda Borges / Edição de Imagem: Vinicius de Almeida

Essa manhã escrevo como filha, irmã, neta, sobrinha, prima, amiga e amante dos homens negros. Escrevo impulsionada pelo amor, mas também por doses cavalares de dolência.

Hoje, dia dos pais, já sabemos que a tradicional família brasileira ”dois contra o mundo” não contará com a presença de um pai, um tio, um avô… Assassinato? Cárcere? Ou mais um reprodutor da senzala?

Personagem certeiro e constante nas quebradas, nos territórios de maioria negra pelo mundo, parcela esmagadora de homens negros reproduz o status de macho para afirmar uma masculinidade reduzida e deturpada. Sempre associado e associando a si ações e reações violentas, o homem negro se torna herói a partir de atos suicidas e da exposição de seu próprio povo.

Tendo em vista a violência entre nós como reflexo direto do medo, ouso dizer que os homens negros têm sido a parcela do nosso povo mais acometida por este sentimento.

O medo tem sido um consenso entre os africanos pelo mundo. Consenso porque somos portadores de corpos alvos, corpos vulneráveis frente ao sistema anti negro que tem sofisticado seu modus operandi desde o colonialismo até o tempo presente, sem acepção geracional, de gênero ou de localização geográfica.

 

No entanto, os homens negros são alvos declarados das ações militares de Estado, como o animal a ser abatido. Experimentam o mundo a partir de um corpo que pode ser levado para as  prisões pelas drogas, pela polícia, pela funerária, sem questionamento ou comoção social. Daí a expressão de um comportamento quase sempre violento como meio único de interação para dentro da nossa comunidade.

Tal comportamento, de um modo geral, camufla sua situação de frustração e impotência diante daquilo imposto pelo racismo, tornando os homens negros ventriloquos disseminadores do caos entre nós através de condutas referenciadas nas premissas do patriarcado e do machismo.

Embora reconheça a situação de milhares de homens negros que amargam a frustração de não poder prover suas famílias, por serem os últimos a serem contratados e os primeiros a serem mandados embora, há premissas que precisam ser traídas e ações “justificadas” que precisam ser banidas.

Condutas alinhadas com tais preposições prescrevem para si uma síndrome de Stocolmo, além de atentar diretamente contra os princípios necessariamente africanos. As medidas que flertam com os ranços e práticas  da escravidão se mantém nos papéis sociais, como o de  “negro reprodutor da senzala”. Esse estereótipo causa em si e para o povo negro um desequilíbrio que retroalimenta o projeto genocida contra nós.

 

Afinal nesse domingo, a quem o bilhetinho e a lembrancinha da escola será entregue? Com quem almoçará os nossos mais novos? Se você estivesse lá o menor estaria passando veneno? A quem serve esse sentimento de rejeição? Em que esse sentimento se desencadeará?

Se quando a polícia chega para matar, muitas vezes já estamos “mortos”, pois  para além da ação e da omissão do Estado, que nos retira qualquer expectativa digna de vida, estou certa de que parcela da nossa morte gradativa está nas nossas auto dissecações. O egoísmo e a acomodação de uma maioria de homens tem atravessado como navalha o conjunto da comunidade negra. O homem que pode contar com famílias negras quando encarcerado, quando acamado, quando desempregado, não tem tido o menor compromisso em retornar o zelo e o comprometimento para com os seus e quase sempre com as suas. Quando o homem negro, na ânsia de se provar apto para o mundo branco, renega e rejeita seus deveres para com o seu povo, ele se torna a navalha de sua própria carne.

Em um sistema anti negro, em que a suspeita é o pressuposto para a morte, os homens negros devem refletir sobre sua responsabilidade nesse cenário, sobre suas  escolhas e impactos sobre nosso povo. Sem se esconder atrás de teorias que ao invés de cumprir sua função original de relocação da agência e emancipação de um povo, tem sido reduzida a escudo.

Lutar contra o Genocídio é manter se vivo, é ser fôlego de vida para os que estão, é ser referência positiva para os nossos mais novos, é ser motivo de orgulho para os nossos mais velhos, é não largar de barriga, é reafirmar humanidade a partir de afetos!  É quebrar o espelho que te reflete meio-macho e nada humano.

Olha o castelo, foi você quem fez! Você é o maior engenheiro que o mundo já viu! Você é o Rei mais sábio, o Guerreiromais valente e o homem mais espiritualizado! Não se traia. Não nos traia! Empute a navalha contra a supremacia branca. Vamos demolir em unidade tudo o que nos reduz!

O que Zumbi diria da sua conduta?

#MEOUÇAIRMÃOPRETO

Texto: Luciana Luz / Edição de Imagem: Pedro Borges

A verdade sobre a crítica à fiscalização das cotas raciais

Sem hipocrisia: O real “problema” da comissão para fiscalização da veracidade das autodeclarações está em garantir a reserva de vagas apenas a pessoas fenotipicamente negras. Essa medida assegura representatividade e distribuição (ainda que morosa) de uma parcela das oportunidades negadas sistematicamente a mais da metade da população durante séculos.

O ingresso, principalmente em cargos de alto escalão nas esferas da administração pública, age no cerne da distribuição de privilégios que mantém o Brasil, segundo a pesquisadora da Faculdade de Direito de Fordham, NY, Tanya Katerí Hernandéz, como um país onde a estrutura formal (ordenamento jurídico, instituições públicas) e o discurso dissimulado sobre a “inocência racial” das leis brasileiras exercem juntos o controle da raça, mantendo a população negra “subordinada racialmente”, servindo como massa de manobra das vontades políticas.

Finalmente, depois das várias e frustradas tentativas de denúncias de fraudes em vagas reservadas para cotistas raciais, entidades do movimento negro conseguiram, primeiro no município de São Paulo, e agora, junto ao Governo Federal, a instauração de uma comissão de aferição da veracidade da autodeclaração das vagas em concurso para cargos públicos.

A Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, instituída pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, determina o procedimento de que os funcionários de setores responsáveis pela contratação de aprovados em concursos de órgãos públicos federais deverão adotar para fazer cumprir a norma estabelecida pela Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que destina aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.

A diversidade da identidade negra brasileira é gigante

Esta medida já havia sido implementada pelo Município de São Paulo, por meio da Portaria Conjunta SMPIR/SNJ/SMG nº 001 de 25 de abril de 2016, cumprindo o art. 11, do Decreto nº 54.949/14, que regulamenta a norma que instituiu a reserva de 20% das vagas para negros – Lei n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013 – no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão. A saber:

Art. 11. Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei nº 15.939, de 2013, para compilação de dados, avaliação dos resultados, acompanhamento e proposição de medidas para o efetivo cumprimento da lei.

  • 1º A comissão de que trata este artigo será constituída por ato do Prefeito e integrada, no mínimo, por servidores públicos indicados pela Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que a coordenará, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

 § 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação encaminhará ao Prefeito, anualmente, no mês de abril, relatório sobre a execução da Lei nº 15.939, de 2013.

Dada a complexidade das relações raciais no Brasil, agravada pela consistência do mito da democracia racial, e do conflito classe X raça, facilmente desmantelados pelos trágicos números sobre a situação dos pretos e pardos nesse país, o Movimento Negro, prevendo as possibilidades de fraude, conquistou a criação dessa fundamental Comissão para controle desse direito arduamente conquistado.

O primeiro concurso para cargo público com cotas raciais do Estado São Paulo foi o da Procuradoria do Município, em 2014. Após o concurso da Defendoria Pública do Estado definir a autodeclaração e o critério de aferição como fenotipia e ascendência em primeiro grau (pai e mãe), os primeiros problemas apareceram. 13 vagas eram destinadas a candidatos negros e índios. Como houve desconfiança de fraude, tomaram-se as medidas cabíveis: aferição, exoneração dos falsários e posse dos que tinham direito.

Nada de novo no front: A esquerda contra os pretos

Além da já esperada reação da fatia declaradamente conservadora e contrária às cotas, uma enxurrada de mídias ditas de esquerda, livres e etc., criticaram negativamente a medida, e ainda por cima, apelidaram a Comissão de “tribunal racial”, fazendo uma analogia aos tribunais existentes durante o regime do apartheid sul-africano, um dos governos mais cruéis de que se tem notícia no mundo. Para piorar, jogou a “culpa” no governo ilegítimo vigente.

Ou seja, primeiro, desrespeitaram o esforço estratégico dos Movimentos Negros em negociações incansáveis, negando a veracidade aos leitores ao não informar sobre o protagonismo dos atores negros; segundo, zombam do sangue negro derramado naquele regime (e nesse), em detrimento de uma ação que visa garantir o acesso a um direito duramente conquistado. Afinal, as cotas são uma política pública que visa combater outra política pública que vigorou durante 388 anos – a escravização.

Não é de hoje que a esquerda serpenteia contra medidas que visam à amenização das desigualdades raciais. Ancorada (sem ingenuidade) na máscara do discurso das classes, esse rebanho se colocou em princípio contra a aplicação de ações afirmativas na modalidade de cotas raciais para acesso ao Ensino Superior no Brasil. O imaginário da democracia racial descansa sob a sombra do discurso de base marxista, que não coloriu (e não colore até hoje) durante anos suas estatísticas sobre a classe trabalhadora, apesar da realidade do país de tradição escravocrata antinegro. Os números mostram, porém, quem escolhe ver?.

Rafael Braga é um grande exemplo da seletiva violência estatal

Quem é negro no Brasil?

Rafael Braga, Luana dos Reis, Amarildo, Cláudia Silva, Aranha. Nunca vi ninguém questionar o pertencimento racial de nenhum deles. Ninguém questiona critérios de aferição dos Mapas da Violência, que mostra que enquanto brancos morrem por doenças crônicas, pretos tombam aos montes por fuzis; afinal, essas pessoas estão cumprindo a função dos corpos negros nesse país: nascer, servir, morrer.

Pergunte ao detector de metais que não nos deixam entrar, aos professores que nos traumatizam em vez de educarem, aos empregadores que não nos dão oportunidade, aos garçons e vendedores de lojas que não nos atendem. A lista de “autoridades em reconhecimento de fenotipia negra” é longa.

Basta que se verifique a ausência de cor, a falta de “diversidade” nos estabelecimentos que se frequenta, principalmente as lideranças ou cargos de maior poder hierárquico, em qualquer situação. Ou também, que se verifique a abundância dela em alguns espaços. Diversas pesquisas, como o Mapa da Violência, índice de analfabetismo, Mapa racial que expõe a segregação geográfica antinegra, entre centenas de outros, provam que não dá para jogar todos os brasileiros no mesmo balaio de cores. O artifício do apelo à mestiçagem está desgastado. A desculpa da avó neta de escravos já não vai afiançar vaga de alguns oportunistas, como o caso do branco Mathias de Souza Lima Abramovic, que em duas vezes se autodeclarou negro no concurso para diplomacia, já que a concorrência entre cotistas é menor do que na ampla concorrência.

Vai ter comissão de avaliação das cotas raciais sim!

Pela direita ou pela esquerda, o choro é livre.

Texto: Alexandre Matheus / Edição de Imagem: Vinicius de Almeida

No dia 01 de Agosto, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou uma orientação normativa que institui a necessidade de comissões designadas para a verificação da veracidade da autodeclaração de negros, que se declararem pretos ou pardos, nos concursos públicos.  Nesta orientação, no artigo IV e no seu inciso 1°, está prevista a possibilidade de recurso para os não considerados negros (pretos e pardos) passarem por um processo de verificação presencial, sendo que o critério de avaliação da veracidade ou não da autodeclaração levará em consideração somente os aspectos fenotípicos (características físicas) do candidato.

A medida vem em resposta aos vários casos de “fraude” em concursos públicos e vestibulares, que adotam o sistema de ação afirmativa para negros, por indivíduos que são socialmente lidos como brancos, possuem o fenótipo caucasiano ou não negro, afirmam e construíram suas identidades como brancos ou não negros e, portanto, são portadores da maioria dos privilégios que uma sociedade racista anti-negro como a nossa dispõem aos grupos e sujeitos não negros. Mas, por conveniência e abuso da brecha da autodeclaração, se declaram como negros para obterem mais uma vantagem sobre a população negra que se vê excluída historicamente de cargos e universidades públicas.

Dessa maneira, a orientação também vai ao encontro das denúncias que os movimentos negros, e dos negros em movimento, têm feito sobre a fragilidade da regulação do sistema de cotas que tem permitido que os indivíduos brancos, nas condições citadas acima, tenham acesso a uma política pública que não lhes dizem respeito e, sendo assim, devem ser considerados como “fraudulentos”. No entanto, devemos considerar que o sistema de reserva de vagas para negros tendo como único parâmetro a autodeclaração permitia através dessa brecha a qualquer um que se autodeclarasse negro, que se beneficiasse da política pública. Desta maneira, não poderíamos considerar esse uso como uma fraude, mas sim como um problema de regulação que agora está sendo sanado.

A partir dessas considerações iniciais, que já estavam óbvias para quem estava acompanhando o debate desde o seu início, gostaria de me dedicar na discussão, muito polêmica, gerada por jornalistas considerados progressistas que chegaram a comparar a orientação normativa emitida pelo governo federal com os experimentos realizados pelos pseudocientistas do século XVIII e XIX, que buscavam comprovar a existência de diferentes “raças humanas”; a política de Apartheid da África do Sul; e até a irônica sugestão de que as pessoas deveriam ser tatuadas como minorias ao nascerem para facilitar o processo.

Essas referências foram retiradas, mais especificamente, de dois textos: “Governo vai fazer bancas para definir quem é negro”– Leonardo Sakamoto (02/08/2016) e “APARTHEID BRASILEIRO: Governo Temer adota comitê de pureza racial” – Laura Capriglione (Jornalitas Livres, 03/08/2016). Vale ressaltar, mais para averiguar de onde esses jornalistas estão falando do que para deslegitimar a discussão levantada por eles, que os mesmos (até onde pude perceber) não se declaram como negros, ou seja, não estão passíveis de participar da política pública em debate.

Com isso, ao ler os textos citados, é perceptível a ânsia da crítica pela crítica, principalmente ao fato da orientação normativa se restringir aos aspectos fenótipos na avaliação do ser ou não negro, sem que a nenhum momento os jornalistas se propusessem a apresentar outras experiências que  permitam uma regulação alternativa para a política pública em questão que barre os sujeitos que não são o seu alvo.

Neste sentido, o texto de Sakamoto fundamenta sua argumentação a partir desses questionamentos:

“Qual legitimidade tem uma comissão constituída pelo poder vigente para dizer o contrário? Quem poderá atestar que uma pessoa não sofreu preconceito ou teve seus direitos limitados ao longo da vida por ser considerada negra em um país onde o racismo corre solto como o Brasil? Haverá uma escala de cor para ser usada como referência?”

Sinceramente, para mim esses questionamentos são típicos de quem ainda esta nadando no discurso do mito da “democracia racial” e que sustenta o argumento da mestiçagem nacional como impossibilidade de que se determinar quem é negro e quem não é. Para a primeira questão, acredito que assim como o Estado brasileiro soube muito bem quem era branco quando implantou a política de branqueamento no Brasil no século XIX, uma comissão saberá também quem é negro para acessar o sistema de cotas. Já para a segunda (sério?!), se a pessoa sofreu por ser considerada negra não foi porque ela apresentou a árvore genealógica dela, mas sim pelas características físicas (fenótipo). Por fim, a terceira, não sei se haverá uma escala de cor, mas como traz Abdias do Nascimento em seu livro  Genocídio do Negro Brasileiro- processo de um racismo mascarado:

“Um brasileiro é designado preto, negro, moreno, mulato, crioulo, pardo, mestiço, cabra- ou qualquer outro eufemismo; e o que todo o mundo compreende imediatamente, sem possibilidade de dúvidas, é que se trata de um homem-de-cor, isto é, aquele assim chamado descende de escravos africanos. Trata-se, portanto, de um negro, não importa a gradação da cor da sua pele. Não vamos perder tempo com distinções supérfluas…”

Sem mudança evidente, a jornalista Laura Capriglione não melhora na argumentação. Assim como Sakamoto, se inspira em regimes de aspiração racialista, desumana e segregacionista para comparar com a medida regulamentatória adotada pelo governo federal. O primeiro o compara com o regime hitlerista da Alemanha, a segunda com o sistema utilizado no Apartheid na África do Sul. Essa ótima mistura se constitui para mim na famigerada falsa simetria. Se nestes regimes há explicitamente uma ordem de dominação racial, pelo contrário, no caso da orientação normativa vemos uma tentativa de garantia de reparação histórica aos sujeitos ainda hoje herdeiros de um sistema de subjugação racial análogo ao dos apresentados pelos jornalistas.

Racismo no Brasil é de marca, não de origem como nos EUA

A jornalista também esqueceu de afirmar que já existe um Apartheid não legalizado no Brasil e por isso é necessário que se duplique a seguridade de garantia de direitos para a população negra em um contexto em que nem as políticas de reparação são respeitadas. Não acredito que mediante os casos de “fraudes”, a revisam do critério único de autodeclaração seja um “apartheid” ou uma política hitlerista. Isso para mim é o mesmo tipo de argumento usado pelos contrários à política de cotas na data de sua instituição.

Não obstante, concordo com os jornalistas quando tento visualizar em suas críticas o limite que o fator fenótipo possa oferecer a uma política que pretende reparar “um grupamento racial/cultural/social/histórico discriminado” nas palavras da jornalista Laura Capriglione, levando em consideração que existem pessoas com fenótipo caucasiano, mas com o pai ou mãe negro.

No entanto, isto não diminui o fato da abordagem utilizada pelos comunicadores e formadores de opinião para tratar a problemática ser totalmente descabida. Sei que é problemático abordar simplesmente o fenótipo como único critério, no entanto, temos plena ciência que o racismo que se desenvolveu no Brasil foi sim via fenótipo, de “marca” para o estudioso Oracy Nogueira e não “sanguíneo” ou de origem como nos EUA. É bem polêmico, mas infelizmente temos que lidar com um trauma histórico que não foi realizado por nós negros e saber lidar, novamente, com esses casos de restituição que nunca serão plenamente justos e haverá sim contradições, porém são necessários.

Por fim, contra o raivoso ataque à medida que entra em vigor no governo golpista deixo a resposta do Presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Humberto Adami “que relata que a norma já vinha sendo trabalhada durante a administração de Dilma Rousseff e foi mantida pelo governo interino:

– Isso significa que a política de ações afirmativas tem de ser entendida como política de Estado para reparação de uma dívida histórica.”

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